Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Braga
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt

Viana do Castelo
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Ed. Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Tel.: 258 809 335
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt

Mais informações em www.consumidor.gov.pt.